1. Titularidade do domínio www.ac-cat.com

O site www.ac-cat.com é propriedade da A.C. CAT Unipessoal, Lda, com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, 44-5º Esq, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 510072984, com o capital social de € 1.000,00.

2. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do site www.ac-cat.com assim como a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja AC CAT Online disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na AC CAT Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

À AC CAT reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, as quais serão publicadas no site www.ac-cat.com.

3. Informação sobre conteúdos

O site www.ac-cat.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.ac-cat.com sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A AC CAT reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da AC CAT. Da mesma forma, a utilização do domínio ac-cat.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da AC CAT. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.ac-cat.com, informamos que a AC CAT não tem qualquer responsabilidade sobre a proveniência da página ou sobre os conteúdos nela inscritos.

São efectuados todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte o detalhe do produto para informação acerca das respectivas características.

Apesar dos esforços da AC CAT, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

A AC CAT não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.ac-cat.com. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

A versão em Português de alguns dos Manuais de Utilizador encontra-se disponívei no site www.ac-cat.com.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.ac-cat.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.ac-cat.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.ac-cat.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como nomeadamente os programas informáticos (softwares) são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a AC CAT não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na AC CAT Online estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A AC CAT declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A AC CAT não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

(i) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

(ii) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na AC CAT online;

(iii) Não utilizar identidades falsas;

(iv) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a AC CAT possa processar devidamente as encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à AC CAT e compromete-se a atualizar de imediato, na sua área de Dados de Registo, quaisquer alterações aos mesmos. 

A AC CAT declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela AC CAT, na qualidade de sua única e exclusiva titular.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A AC CAT reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

7. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site AC CAT é da responsabilidade da AC CAT Unipessoal, Lda., com sede em Lisboa, na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, nº 44-5º Esq, NIPC 510072984 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os utilizadores, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing directo.

A AC CAT garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus utilizadores. Não obstante a AC CAT proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados AC CAT poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

(i) Email:   Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

(ii) Carta: AC CAT, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, nº 44-5º Esq, 1900-223 Lisboa

(iii)Telefone: 915202552 (custo de chamada dependente do operador de telemóvel e tarifário) - Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 09h às 18h

(iv) Site: www.ac-cat.com

O utilizador autoriza expressamente a AC CAT a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A AC CAT não comercializará nem partilhará a sua base de dados de Clientes com terceiros.

8. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.ac-cat.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A AC CAT informa que todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.ac-cat.com. Os dados registados pela AC CAT constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a AC CAT e o Cliente.

Logo que termine a sua encomenda, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da encomenda efetuada.

Reiteramos que, se a AC CAT verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Cliente para que este possa confirmar a encomenda com o preço correto ou cancelar a mesma.

Após confirmação dos dados da transação deverá efetuar o pagamento através de uma das opções disponibilizadas pela AC CAT online, nomeadamente:

(i) Transferência bancária - No processo de compra é disponibilizado o NIB da Conta da AC CAT, para a qual deverá efetuar uma transferência no valor exato da sua encomenda. A encomenda será processada logo que confirmado o credito do valor da encomenda ou que receba notificação que a transferência foi ordenada.

(ii) Cheque ou Vale de Correio – Na encomenda paga por meio de Cheque ou Vale de Correio, este deverá ser emitido à ordem de “AC CAT LDA, não à ordem” e remetido para Av. Eng. Arantes e Oliveira, n.º 44-5º Esq.º, 1900-223 Lisboa. A encomenda será processada após boa cobrança do valor depositado em conta.

9. Disponibilidade dos produtos

A AC CAT apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a AC CAT não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.

O prazo estimado para entrega das encomendas em Portugal Continental é de 5 (cinco) dias. A AC CAT só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique ruptura de stock qualquer bem encomendado, a AC CAT poderá optar por:

(i) Contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o Cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente;

(ii) cancelar a encomenda reembolsando o Cliente de todos os montantes pagos.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

10. Entrega de Pedidos

A entrega das encomendas será feita pela AC CAT através dos seus próprios meios, através dos CTT ou de uma empresa de transportes designada pela empresa.

As encomendas poderão ser entregues em qualquer ponto de Portugal Continental, ilhas da Madeira e Açores e, também no Estrangeiro.

Salvo indicação expressa em contrário, os custos de transporte não estão incluídos no preço final dos produtos encomendados e o seu montante será o indicado no carrinho de compras.

No caso das encomendas com entrega nas ilhas da Madeira, Açores e Estrangeiro, poderão ter um custo de transporte adicional, ao indicado no carrinho de compras, a ser comunicado pela AC CAT num prazo de 2 (dois) dias úteis, após a submissão da encomenda pelo Cliente. Este custo poderá diferir em função da opção de transporte, escolha do seguro e prazos de entrega, acordados com o Cliente, cujos custos adicionais serão da sua responsabilidade.

Salvo indicação expressa em contrário, as eventuais promoções relativas à oferta total ou parcial dos portes ou custos de transporte, apenas se aplicam às entregas a efetuar em Portugal Continental.

Se os produtos encomendados não puderem ser entregues na morada indicada pelo Utilizador por factos não imputáveis à AC CAT, o Cliente será responsável por quaisquer acréscimos de custos que a AC CAT tenha de suportar para efetivar a entrega da encomenda.

No caso de encomendas expedidas para o Estrangeiro, pelas diferentes opções de transporte, eventual existência de seguro e prazos de entrega, as condições de entrega serão acordadas com o Cliente, cujos custos adicionais serão da sua responsabilidade. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar, sendo da sua responsabilidade, o cumprimento de todas obrigações fiscais, bem como proceder ao eventual desalfandegamento dos produtos expportados.

A AC CAT não envia encomendas à cobrança para os Arquipélagos dos Açores e Madeira ou para o Estrangeiro, ficando desde já estipulado o pré-pagamento das mesmas.

A encomenda será entregue no domicílio determinado no momento da contratação. A mudança posterior do lugar de entrega solicitada pelo Cliente poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da venda, os quais serão da responsabilidade do Cliente.

A mercadoria entregue por empresa de transportes, será acompanhada de guia onde constam os dados que permitem identificar o Cliente. Quando o Cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou, quando as embalagens e ou a mercadoria se encontre visivelmente danificada, deverá o Cliente especificar a mesma na guia de transporte e comunicar o facto à AC CAT, no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao Cliente - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. . A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte, extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao Cliente.

Seja a mercadoria entregue por empresa de transportes ou CTT, após expedição da mercadoria e não se verifique o seu recebimento nos prazos previstos, o Cliente deverá contactar os serviços de apoio ao Cliente através do endereço de correio eletronico - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  , para que seja efetuada uma investigação junto do prestador de serviços, que poderá levar entre 15 (quinze) a 30 (trinta) dias. Durante este período não será efetuado o reembolso ou o reenvio da mercadoria.

Efetuado o pagamento pelo Cliente, a AC CAT procederá de imediato à emissão da correspondente fatura. A mesma será enviada para o domicílio indicado pelo Cliente ou para o seu endereço de correio eletrónico, caso se trate de fatura física ou digital, respetivamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a receção da encomenda pelo Cliente.

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

Aplicável em compras realizadas em www.ac-cat.com.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 3 (três) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

Apesar dos esforços da AC CAT, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a AC CAT Portugal apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda.

Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a AC CAT reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da AC CAT ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato. 

Nos termos legais aplicáveis, a AC CAT possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, dirigida a AC CAT. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua recepção conforme previsto no artigo 10.º a 14.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro. Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução do bem.

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá contactar a AC CAT, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura;
  • Software, em celofane original selado e com selo da AC CAT intacto; Não são aceites trocas ou devoluções de acções de formação, ou workshops (nacionais ou internacionais);
  • Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.
  • Não se aceitam trocas de artigos de higiene ou para alimentação sem a embalagem selada.
  • Após contacto com a AC CAT e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
    • Av. Eng. Arantes e Oliveira, 44-5º Esq - 1900-223 Lisboa

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Se optar pela devolução do valor informamos que:

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em nota de devolução, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente;
  • Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, os mesmos deverão ser devolvidos para a AC CAT. A devolução sé será efectuada após a verificação do estado do produto e incluirá os custos de transporte.

A AC CAT reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

No DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos.

Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo à AC CAT, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo cliente.

Após a receção do artigo nas instalações da AC CAT faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, picos de corrente, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a Assistência Técnica da marca. 

No caso de bens fora do prazo de garantia, a AC CAT presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para AC CAT. Os artigos serão analisados pelos Serviço Técnicos da AC CAT que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

13. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  
 
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1o Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

14. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.ac-cat.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o nosso Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais foram atualizadas no dia 25 de maio de 2016.